Redução de gastos e integração dos diversos serviços públicos. Conforme as diretrizes da Prefeitura de Belo Horizonte (PBH), a nova sede do Conselho Tutelar Noroeste já está em funcionamento desde novembro no prédio da Coordenadoria de Atendimento Regional – Noroeste, localizado à rua Peçanha, 144, no bairro Carlos Prates.

Os objetivos desta mudança é reduzir os custos para o município e aproximar os serviços que dão suporte ao Conselho Tutelar, tais como saúde, educação e assistência social, tornando o atendimento à criança e ao adolescente mais prático e imediato.

Segundo a Secretaria de Assistência Social, a intenção é mudar todos os Conselhos Tutelares para as sedes regionais da PBH, a exemplo do que já ocorria com as Regionais Nordeste e Oeste. O Conselho da Regional Centro-Sul não funciona em sede própria, mas está alocado em um prédio no qual estão outros setores da PBH (Rua Tupis, 149). O Conselho da Regional Noroeste foi o último de 2017 a mudar – os próximos serão Oeste, Barreiro e Venda Nova.

Todo o terceiro andar da Regional Noroeste foi preparado e adaptado para receber o Conselho Tutelar.  Com relação aos custos, a mudança vai gerar uma economia mensal de R$ 3 mil, com aluguel e outras despesas. Agora, a nova sede ocupa uma área maior que a anterior, com espaço amplo para espera, salas individuais para atendimento e acessibilidade principalmente para pessoas que usam cadeira de rodas, pois o prédio conta com elevador. Além disso, há uma brinquedoteca na qual as crianças podem exercitar a criatividade enquanto são atendidas.

O coordenador da Regional Noroeste, Dr. Saulo Queiroz, destaca os benefícios da planejada mudança. “A vinda do Conselho Tutelar Noroeste para o prédio principal da administração é uma decisão de governo para melhorar o acesso aos demais serviços que prestam suporte a este. Ganha-se agilidade, conforto, proximidade, funcionalidade e, além de tudo, economia, tendo menos um imóvel alugado para gerar gastos”, salienta Saulo.

Conselheira e presidente do Conselho Tutelar da Regional Noroeste, Rosimeire Pinto comemorou a inauguração da nova sede. “Trabalhamos com vários outros serviços de atendimento à criança e adolescente, e estar tão perto desses setores facilita para o usuário e sua família.”

O atendimento do Conselho Tutelar Noroeste é feito de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h. Nos finais de semana e feriados, há plantões à noite.  

“Eu procurei o Conselho para que me ajudassem na emissão de um documento para a minha filha adolescente e fui muito bem atendido, de forma rápida. Gostei da nova sede e achei bem localizada e acessível”, diz Anderson Braga, usuário do Conselho Tutelar Noroeste.

O Conselho Tutelar recebe os menores e suas famílias baseado no Estatuto da Criança e do Adolescente, oferecendo orientação e acompanhamento para assuntos como frequência e vagas em escolas, encaminhamentos para cursos e empregos de menor aprendiz, pedidos de pensão alimentícia, situações de abuso e violação de direitos. Os casos mais graves, como denúncias, são apurados com acompanhamento familiar.

Crianças que não falam sobre o ocorrido são encaminhadas para o hospital de referência para realização de exames. Já as que são capazes de verbalizar têm o caso encaminhado à delegacia e ao Instituto Médico Legal – e são tomadas as medidas cabíveis, como o pedido de afastamento da pessoa acusada e, em última opção, encaminhamento para acolhimento institucional ou de parentes, tendo acesso também ao acompanhamento psicológico.

Estatuto da Criança e do Adolescente

O ECA é o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes, e tem como objetivo a proteção integral desse público. O Estatuto divide-se em dois livros: o primeiro trata da proteção dos direitos fundamentais à pessoa em desenvolvimento, e o segundo trata dos órgãos e ações de proteção. Os procedimentos de adoção, aplicação de medidas socioeducativas, criação e atuação dos Conselhos Tutelares e do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente estão entre as medidas que encontramos na publicação.

A proteção da criança e do adolescente e de suas famílias no âmbito municipal se dá por meio de uma rede importante, com um rol de serviços diversificados e de territorialidades. Além dos Conselhos Tutelares que estão estruturados em todas as nove regionais da cidade, o município conta com serviços específicos para o combate a fenômenos como o trabalho infantil, a exploração e o abuso sexual de crianças e adolescentes, a situação de rua, bem como de outras situações de desproteção social.