Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos - Regulamentação Municipal
DECRETO Nº 17.726, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021 - Regulamenta o § 1º do art. 20 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
DECRETO Nº 17.813, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021 - Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e para contratação de serviços em geral no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional.
DECRETO Nº 18.096, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022 - Regulamenta a aplicação de sanções administrativas por infrações cometidas nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
DECRETO Nº 18.238, DE 18 DE JANEIRO DE 2023 - Revoga o art. 69 do Decreto nº 18.096, de 20 de setembro de 2022, e repristina o Decreto nº 15.113, de 8 de janeiro de 2013.
DECRETO Nº 18.240, DE 19 DE JANEIRO DE 2023 - Regulamenta o credenciamento, procedimento auxiliar nas licitações e contratações.
DECRETO Nº 18.242, DE 25 DE JANEIRO DE 2023 - Regulamenta o Sistema de Registro de Preços conforme a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
DECRETO Nº 18.281, DE 16 DE MARÇO DE 2023 - Dispõe sobre o marco temporal de transição entre as Leis Federais nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 10.520, de 17 de julho de 2002, os arts. 1º a 47-A da Lei Federal nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, e a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
DECRETO Nº 18.289, DE 28 DE MARÇO DE 2023 - Regulamenta a licitação pelo critério de julgamento por menor preço ou maior desconto, na forma eletrônica, para a contratação de bens, serviços e obras e dá outras providências.
DECRETO Nº 18.298, DE 5 DE ABRIL DE 2023 - Dispõe sobre o marco temporal de transição entre as Leis federais nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 10.520, de 17 de julho de 2002, os arts. 1º ao 47-A da Lei federal nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, e a Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
DECRETO Nº 18.303, DE 19 DE ABRIL DE 2023 - Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para contratação de obras e serviços de engenharia, bem como seus aditivos e dá outras providências.
DECRETO Nº 18.305, DE 20 DE ABRIL DE 2023 - Dispõe sobre as regras de atuação do agente de contratação, da equipe de apoio e da comissão de contratação.
DECRETO Nº 18.324, DE 18 DE MAIO DE 2023 - Dispõe sobre as regras de atuação dos gestores e fiscais de contrato.
DECRETO Nº 18.343, DE 15 DE JUNHO DE 2023 - Regulamenta a dispensa de licitação, nos termos do disposto nos incisos I, II e III do art. 75 da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
DECRETO Nº 18.347, DE 22 DE JUNHO DE 2023 - Dispõe sobre o Estudo Técnico Preliminar.
DECRETO Nº 18.350, DE 22 DE JUNHO DE 2023 - Dispõe sobre a criação de Equipe do Contratante no âmbito dos contratos celebrados com recursos do Banco Mundial e executados sob as normas da Fédération Internationale des Ingénieurs Conseils.
DECRETO Nº 18.360, DE 30 DE JUNHO DE 2023 - Dispõe sobre o marco temporal de transição entre as Leis federais nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 10.520, de 17 de julho de 2002, os arts. 1º ao 47-A da Lei federal nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, e a Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
DECRETO Nº 18.361, DE 30 DE JUNHO DE 2023 - Dispõe sobre regras e diretrizes para a elaboração do Termo de Referência para contratações e aquisições de bens ou serviços no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Belo Horizonte, nos termos da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
LEI Nº 11.557, DE 26 DE JULHO DE 2023 - Torna obrigatória a avaliação de integridade nas contratações públicas que menciona.
DECRETO Nº 18.398, DE 1º DE AGOSTO DE 2023 - Regulamenta a licitação pelo critério de julgamento por técnica e preço, na forma eletrônica, para a contratação de bens, serviços e obras e dá outras providências.
DECRETO Nº 18.422, DE 23 DE AGOSTO DE 2023 - Regulamenta o disposto no inciso I do § 9º do art. 25 e no inciso III do art. 60 da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional.
DECRETO Nº 18.436, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023 - Altera o Decreto nº 18.242, de 25 de janeiro de 2023, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços conforme a Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
DECRETO Nº 18.453, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023 - Altera o Decreto nº 18.242, de 25 de janeiro de 2023, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços conforme a Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
DECRETO Nº 18.461, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023 - Regulamenta a realização da contratação direta prevista no art. 72 da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.
DECRETO Nº 18.472, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023 - Dispõe sobre o controle do patrimônio mobiliário da administração direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.
PORTARIA PGM Nº 023/2023 - Regulamenta as hipóteses de dispensa de parecer jurídico individualizado em processos administrativos, conforme previsão expressa da nova lei de licitações.
DECRETO Nº 18.529, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 - Altera o Decreto nº 16.746, de 10 de outubro de 2017, que dispõe sobre as regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública municipal e as organizações da sociedade civil e dá outras providências.
PORTARIA PGM Nº 004/2024 - Regulamenta as hipóteses de dispensa de parecer jurídico individualizado em processos administrativos, conforme previsão expressa da nova lei de licitações.
DECRETO Nº 18.621, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024 - Altera os Decretos nº 15.113, de 8 de janeiro de 2013, nº 18.242, de 25 de janeiro de 2023, e nº 18.289, de 28 de março de 2023.
DECRETO Nº 18.627, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024 - Regulamenta o disposto no inciso I do § 9º do art. 25 e no inciso III do art. 60 da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional.
