DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES 002/2024

DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES

SMASAC DISPENSA/EMENDA PARLAMENTAR 002/2024

Emenda Parlamentar nº 202341570005 do ano de 2023 de autoria do Parlamentar Zé Vitor, ex parlamentar LUCAS GONZALES destinada à OSC Projeto Social Batista Regular, CNPJ 10.581.414/0001-05, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), para execução do Projeto “Infância Protegida e Acolhida – Ampliando possibilidades de promoção e proteção social, garantindo direitos para crianças, adolescentes e suas famílias”, que tem como objetivo colaborar com a efetivação de direitos, bem como a promoção e proteção social de crianças, adolescentes e suas famílias, qualificando o atendimento nos serviços de acolhimento institucional, ampliando o repertório de atuação dos trabalhadores da política de assistência social no município e incidindo na implementação do Plano Municipal de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária de Belo Horizonte. A formalização de parceria com a OSC se dará sem chamamento público, conforme disposto no artigo 29 da Lei Federal 13.019/14.

Processo Administrativo nº: 01-004.350/24-12