Auxílio Idoso

Promulgada a Emenda Constitucional n° 123, de 14 julho de 2022, que reconhece, no ano de 2022, o estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais dela decorrentes e com destaque para o disposto no art. 5º, inciso IV, institui assistência financeira em caráter emergencial aos entes da Federação para auxílio no custeio do direito à gratuidade das pessoas idosas no transporte público coletivo urbano - Auxílio Emergencial à Gratuidade das Pessoas Idosas no Transporte Público Coletivo Urbano.

Seguindo os critérios dispostos na Portaria Interministerial MDR/MMFDH nº 9, de 26 de agosto de 2022, o Município de Belo Horizonte recebeu da União o valor de R$ 37.346.779,16 (trinta e sete milhões trezentos e quarenta e seis mil setecentos e setenta e nove reais e dezesseis centavos) para repasse ao sistema de transporte coletivo por ônibus.

A divisão dos recursos entre os prestadores do serviço convencional e suplementar em operação de transporte público coletivo por ônibus, de forma a observar a premissa de equilíbrio econômico-financeiro do sistema de transporte público coletivo e as diretrizes da modicidade tarifária, está definido na Portaria Conjunta SMPU/SUMOB n° 021/2022.

Valor empenhado para o repasse do subsídio ao transporte coletivo convencional e suplementar:

Os documentos de pagamento, como Nota de Empenho e Nota de Liquidação de Despesa, estão disponíveis no Portal de Transparência da PBH. https://transparenciadespesas.pbh.gov.br/

Publicações

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 123

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc123.htm

 

PORTARIA INTERMINISTERIAL MDR/MMFDH Nº 9, DE 26 DE AGOSTO DE 2022

https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-interministerial-mdr/mmfdh-n-9-de-26-de-agosto-de-2022-425186915

 

PORTARIA CONJUNTA SMPU/SUMOB Nº 021/2022

https://dom-web.pbh.gov.br/visualizacao/ato/25425