Conselho do FUNDEB

O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação  (Conselho do FUNDEB/BH) foi instituído pela Lei Municipal nº 11.304, de 9 de agosto de 2021, em conformidade com o art. 212-A da Constituição da República, regulamentada pela Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e, alterada pela Lei Federal nº 14.276, de 27 de dezembro de 2021. É organizado na forma de órgão colegiado cujo Regimento Interno foi republicado em 19 de setembro de 2023. 

Composição

O Conselho do FUNDEB/BH é constituído por onze (11) membros titulares e seus suplentes, representantes dos seguintes segmentos:

• Poder Executivo,

• professores municipais,

• diretores das escolas municipais,

• auxiliares de Secretaria, auxiliares de Biblioteca,  auxiliares de Escola e demais servidores de apoio técnico-administrativo das unidades municipais de educação,

• pais de alunos das unidades municipais de educação,

• estudantes das unidades municipais de educação,

• Conselho Municipal de Educação

• Conselho Tutelar

Atribuições

São atribuições do Conselho do FUNDEB/BH: acompanhar e controlar a repartição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo no município; supervisionar a realização do censo escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, e, emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do FUNDEB.

Representantes do Conselho do FUNDEB/BH