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Legislação - Prevenção ao Assédio

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Leis

ÍCONE PDF  LEI 7.169/96

Institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte vinculados à administração direta, (VETADO) e dá outras providências.

 

ÍCONE PDF  LEI 11.676/2024

Altera a Lei nº 7.169/96, que “Institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte vinculados à administração direta e dá outras providências”.

 

 

Portarias 2024

 

COPAMS

 

ÍCONE PDF  PORTARIA CTGM Nº 08/2024

Altera a Portaria CTGM nº 018/2023, que designa os membros da Comissão de Prevenção ao Assédio Moral e Sexual, no âmbito do Poder Executivo municipal.

 

ÍCONE PDF  PORTARIA CTGM Nº 05/2024

Altera a Portaria CTGM nº018/2023, publicada em 29 de setembro de 2023, que dispõe sobre composição da Comissão de Prevenção ao Assédio Moral e Sexual – COPAMS.

 

Portarias 2023

 

COMAMS

 

ÍCONE PDF  PORTARIA CTGM 010/2023

Dispõe sobre a criação e o funcionamento da Comissão de Assessoramento e Acolhimento em casos de Assédio Moral e Sexual – COMAMS.

 

COPAMS

 

ÍCONE PDF  PORTARIA CTGM Nº 018/2023

Designa os membros da Comissão de Prevenção ao Assédio Moral e Sexual, no âmbito do Poder Executivo municipal.

 

ÍCONE PDF  PORTARIA CTGM Nº 023/2023

Altera a Portaria CTGM nº 018/2023, que designa os membros da Comissão de Prevenção ao Assédio Moral e Sexual, no âmbito do Poder Executivo municipal.