Política de Privacidade do Sigear

O Aplicativo “SIGEAR MOBILE” da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte adota práticas que visam proporcionar ao Usuário um acesso ao serviço de vistoria em áreas de risco com o objetivo de facilitar a coleta de dados em vilas e favelas por parte da Urbel/PBH com privacidade e credibilidade.

Confira a Política de Privacidade aplicada ao Sigear.

 

1.     Introdução

O Aplicativo “SIGEAR MOBILE” do Município de Belo Horizonte (PBH) adota práticas que visam proporcionar ao Usuário um acesso ao serviço de vistoria em áreas de risco com o objetivo de facilitar a coleta de dados em vilas e favelas por parte da Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte (Urbel)/PBH com privacidade e credibilidade. O aplicativo é de uso exclusivo de funcionários do Município de Belo Horizonte com permissão de acesso devidamente definida.

O presente documento tem como objetivo apresentar as diretrizes aplicáveis à sua utilização. Vale ressaltar que o Município de Belo Horizonte preza pela privacidade, priorizando a confidencialidade de todos os dados pessoais inseridos nos seus sistemas. Assim, são tratados os dados (que incluem o armazenando e o processamento) utilizando-se sistemas que possam garantir a segurança dos dados pessoais dos Usuários.

Nestes termos, insere-se a presente Política de Privacidade no SIGEAR MOBILE.

 

2.    Informações Necessárias

O Usuário deverá fornecer, inicialmente, BM (matrícula) e uma senha de confiança para acessar o SIGEAR MOBILE. Para realizar a troca de senha ou o seu desbloqueio é necessário acesso ao serviço de troca de senha acessando o SRS-Sistema de Redefinição de senhas (https://trocasenha.pbh.gov.br/).

 

3.    Sigilo Cadastral

A Urbel e o Município de Belo Horizonte respeitam e cumpre as diretrizes e princípios que regem a Proteção de Dados Pessoais no Brasil. Desta forma, somente funcionários autorizados terão acesso às informações pessoais fornecidas pelo Usuário, estando estes cientes e impedidos de compartilhar ou fazer uso indevido ou não autorizado dos dados aos quais tenham acesso. Todas as informações cadastradas no SIGEAR MOBILE serão mantidas em sigilo nos bancos de dados do Município de Belo Horizonte e da Urbel, sendo de acesso exclusivo de funcionários com permissões de acordo com o perfil definido no momento de uso do aplicativo.

No caso de necessidade de compartilhamento de informações, o Município de Belo Horizonte e a Urbel somente fornecerão os dados pessoais dos Usuários e dos Munícipes tratados no SIGEAR MOBILE, nas hipóteses previstas em lei ou quando requerido pelo Poder Judiciário, seguindo-se os trâmites institucionais. Este Aplicativo somente poderá ser utilizado pelos Usuários autorizados, no estrito cumprimento de sua atuação institucional, vedado qualquer tipo de tratamento indevido ou não autorizado.

 

4.    Dados Coletados e Cookies

O SIGEAR MOBILE utilizará Cookies e poderá tratar dados, inclusive sensíveis, relativos às vistorias realizadas, objetivando a execução de políticas públicas nas áreas de risco do Município de Belo Horizonte.

 

5.    Acesso a informações nos sistemas informatizados do Município de Belo Horizonte

As informações contidas nos sistemas informatizados da Administração Pública estão protegidas por sigilo fiscal/pessoal, conforme normativos existentes.

A Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte (PRODABEL) é a responsável pela segurança das informações coletadas, armazenadas e processadas pelo Aplicativo, bem como pela segurança das informações transmitidas aos serviços disponibilizados por outros órgãos de governo. O gestor do Aplicativo utilizará as medidas adequadas, de acordo com o estado da tecnologia, para garantir a segurança e integridade das informações pessoais sob sua custódia e evitar qualquer modalidade de acesso indevido ou não autorizado.

Quando do compartilhamento de informações para serviços disponibilizados por outros órgãos públicos, estes serão responsáveis pela segurança de seus respectivos sistemas.

Caso o Usuário tenha perdido as suas informações de acesso, ele poderá utilizar um dos serviços de recuperação de acesso disponibilizados no Aplicativo.

O acesso não autorizado ou não motivado por necessidade de serviço, a disponibilização voluntária ou acidental da senha de acesso ou de informações e a quebra do sigilo constituem infrações ou ilícitos que sujeitam o Usuário a responsabilidade administrativa, penal e civil, segundo definido nos normativos.

O Usuário declara-se ciente das responsabilidades acima referidas ao acessar qualquer sistema informatizado no sítio do Município de Belo Horizonte.

 

6.    Atualização da Política de Privacidade

Este documento poderá ser alterado pelo Município de Belo Horizonte a qualquer momento em que julgue conveniente. A data da modificação será registrada na área "Atualizado" exibida na parte superior deste documento.

Ressalte-se que em nenhuma hipótese as condições de sigilo dos dados cadastrais dos Usuários serão afetadas por quaisquer modificações nesta política, sendo garantido e mantido o sigilo de todas as informações armazenadas nos bancos de dados do Município de Belo Horizonte.