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LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

atualizado em 16/05/2018 | 10:29

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

Decretos:

DECRETO N° 15.249 DE 25 DE JUNHO DE 2013
Altera o Decreto n° 15.114/2013, que disciplina a celebração de convênios e operações de crédito com previsão de ingresso de recursos financeiros que beneficiem órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.

DECRETO N° 15.169 DE 15 DE MARÇO DE 2013
Altera o Decreto n° 15.114/2013, que disciplina a celebração de convênios e operações de crédito com previsão de ingresso de recursos financeiros que beneficiem órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.

DECRETO N° 15.114 DE 08 DE JANEIRO DE 2013
Disciplina a celebração de convênios e operações de crédito com previsão de ingresso de recursos financeiros que beneficiem órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.

DECRETO N° 14.803 DE 17 DE JANEIRO DE 2012
Disciplina a celebração de convênios com previsão de ingresso de recursos financeiros que beneficiem órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.

 

 

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

A partir de 1° de Agosto de 2014, os convênios celebrados com as Secretarias de Estado do Governo de Minas Gerais serão disciplinados pela seguinte legislação:

Decretos:

DECRETO N° 46.319 DE 26 DE SETEMBRO DE 2013
Dispõe sobre as normas relativas à transferência de recursos financeiros da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, mediante convênio de saída, e dá outras providências.

Resoluções:

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEGOV / AGE N° 002, DE 27 DE SETEMBRO DE 2013
Dispõe sobre a regulamentação do Decreto n° 46.319, de 26 de setembro de 2013.

 

LEGISLAÇÃO FEDERAL

LEI N° 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014
Estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis n° 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.