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Ética do agente público municipal

atualizado em 01/03/2019 | 16:34

O que é o Código de Ética?

O Código de Ética é um instrumento orientador do padrão de comportamento ético profissional, indispensável à conformação da conduta do agente público, tendo em vista que sua atividade deve estar comprometida com o bem comum. Refere-se à formalização do conjunto de princípios e normas de conduta e comportamento ético indispensáveis para assegurar a lisura e a transparência dos atos praticados na condução da coisa pública.

 

Código de Ética do Agente Público Municipal e da Alta Administração Municipal

Foi instituído grupo de trabalho por meio da Portaria CTGM nº 016/2018 de 08 de agosto de 2018 com a finalidade de realizar estudos técnicos e promover a revisão do Decreto nº 14.635, de 10 de novembro de 2011, que institui o Código de Ética do Agente Público Municipal e da Alta Administração Municipal e do Decreto nº 15.893, de 10 de março de 2015, que regulamenta a aplicação, no âmbito do Poder Executivo Municipal, dos dispositivos previstos na Lei Federal nº 12.813, de 16 de maio de 2013, bem como propor a edição de ato normativo que disponha sobre a vedação do nepotismo e elaborar normas concernentes a conflito de interesses, no âmbito da administração pública municipal.

 

O grupo finalizou os trabalhos dentro do período estipulado e o relatório final foi encaminhado às autoridades competentes, para aprovação, em 21 de dezembro de 2018.

 

Decreto nº 14.635, de 10 de novembro de 2011
Institui o Código de Ética do Agente Público Municipal e da Alta Administração Municipal.

 


Decreto nº 16.353, de 24 de junho de 2016
Altera o Decreto nº 14.635/2011.

 

 

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