Legislação

Regulamentação

Políticas

Política Nacional de Assistência Social – Brasília – Novembro de 2004

Leis

Lei 8.742 de 07 de Dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social/LOAS

Lei 7.427 de 19 de Dezembro de 1997 – Lei de Parcerias

Lei 7.099 de 27 de Maio de 1996 – Criação do CMAS/BH

Lei 12.101 de 27 de Novembro de 2009 - Certificação das Entidades de Assistência Social

Normas

Norma Operacional Básica - Recursos Humanos do SUAS/NOBRH-SUAS – Dezembro de 2006

Norma Operacional Básica – Sistema Único de Assistência Social/NOBSUAS – Julho de 2005

Outros

Constituição Federal de 1988 – Art. 3 e 4 em destaque

Plano Municipal de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária

Resoluções

Quadro de Resoluções CMAS 2012 e 2013

Quadro de Resoluções CMAS 2010 e 2011

Atualizado em 22/06/2012

Links

Ministério do Desenvolvimento Social/MDS

Conselho Nacional de Assistência Social/CNAS

Conselho Estadual de Assistência Social/MG - CEAS

Assembléia Legislativa/MG

 Camara Municipal de Belo Horizonte - Assistência Social