Política Nacional de Assistência Social – Brasília – Novembro de 2004
Lei 8.742 de 07 de Dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social/LOAS
Lei 7.427 de 19 de Dezembro de 1997 – Lei de Parcerias
Lei 7.099 de 27 de Maio de 1996 – Criação do CMAS/BH
Lei 12.101 de 27 de Novembro de 2009 - Certificação das Entidades de Assistência Social
Norma Operacional Básica - Recursos Humanos do SUAS/NOBRH-SUAS – Dezembro de 2006
Norma Operacional Básica – Sistema Único de Assistência Social/NOBSUAS – Julho de 2005
Constituição Federal de 1988 – Art. 3 e 4 em destaque
Plano Municipal de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária
Quadro de Resoluções CMAS 2012 e 2013
Quadro de Resoluções CMAS 2010 e 2011
Atualizado em 22/06/2012
Ministério do Desenvolvimento Social/MDS
Conselho Nacional de Assistência Social/CNAS
Conselho Estadual de Assistência Social/MG - CEAS
Assembléia Legislativa/MG
Camara Municipal de Belo Horizonte - Assistência Social
