Política de Privacidade do SIF

Política de Privacidade do Aplicativo SIF Data da última atualização: 05 de setembro de 2025

1.     Introdução

O Aplicativo “Sistema Integrado de Fiscalização - SIF”, desenvolvido para uso exclusivo de fiscais da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, tem como objetivo facilitar, registrar e gerenciar vistorias oficiais realizadas no âmbito das atribuições legais do órgão.

Prezamos pela privacidade e confidencialidade dos dados coletados, armazenando e processando as informações em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e demais normas aplicáveis, utilizando sistemas e procedimentos seguros para proteger as informações.

2.    Quais Dados Coletamos

Dados Pessoais dos Fiscais:

• - Nome completo, matrícula funcional e/ou CPF.
• - Credenciais de acesso (usuário e senha).

Dados Relacionados à Vistoria:

• - Localização geográfica (GPS) no momento da vistoria.
• - Fotos, vídeos e áudios capturados durante a inspeção.
• - Dados e informações sobre o local ou entidade vistoriada (placa de veículos, CNPJ, endereço, licenças etc.).
• - Data, hora e duração da vistoria.

Dados Técnicos:

• - Modelo do dispositivo, sistema operacional e versão do aplicativo.
• - Informações sobre conexão e performance para diagnóstico de erros.

3.    Como utilizamos seus dados

Os dados coletados são utilizados para:

• - Registro oficial e comprovação das vistorias realizadas.
• - Integração com sistemas internos da Prefeitura e órgãos autorizados.
• - Geração de relatórios e estatísticas para gestão e planejamento de ações.
• - Melhoria contínua do aplicativo, correção de falhas e implementação de novas funcionalidades.
• - Cumprimento de obrigações legais e normativas.

4.    Compartilhamento de Dados

Os dados poderão ser compartilhados apenas com:

• - Órgãos e setores da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, conforme atribuições legais.
• - Empresas terceirizadas responsáveis por serviços de hospedagem, manutenção e suporte técnico, mediante contrato com cláusulas de confidencialidade e segurança.
• - Autoridades competentes, quando houver previsão legal ou ordem judicial.

Não há compartilhamento de dados para fins comerciais ou publicitários.

5.    Segurança dos Dados

Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger as informações, incluindo:

• - Criptografia de dados em trânsito e em repouso.
• - Acesso restrito aos dados apenas por usuários autorizados.
• - Monitoramento e atualização de sistemas para prevenção de vulnerabilidades.

6.    Retenção de Dados

Os dados coletados são armazenados pelo prazo necessário para cumprimento das finalidades previstas nesta Política e das obrigações legais da Prefeitura.

Após esse período, poderão ser eliminados ou anonimizados, conforme previsto na LGPD.

7.    Direitos dos Usuários (LGPD)

O usuário (fiscal) tem direito a:

• - Confirmar a existência de tratamento de seus dados.
• - Solicitar acesso, correção ou atualização de informações.
• - Solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados, nos termos da lei.
• - Obter informações sobre o compartilhamento de dados.
• - Revogar consentimentos, quando aplicável.

As solicitações podem ser feitas pelo canal informado na seção “Contato”.

8.    Privacidade de Crianças

O aplicativo não é direcionado a crianças e não realiza coleta intencional de dados pessoais de menores de 13 anos.

9.    Links para Outros Sites e Serviços

Esta Política poderá ser alterada a qualquer momento pela Prefeitura.

A data da última modificação será atualizada no início deste documento.

Ressaltamos que o sigilo das informações será sempre mantido, independentemente de alterações na política.

10.    Contato

Para dúvidas, solicitações ou esclarecimentos sobre esta Política de Privacidade, entre em contato pelo e-mail: lgpd@pbh.gov.br