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Selo Pet Friendly

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testeira selopet

 

Por meio do Decreto 18.286/23, a Prefeitura de Belo Horizonte dá mais um passo para que a capital se torne, cada vez mais, uma cidade Pet Friendly.

 

O Decreto autoriza a entrada e permanência de animais de estimação nos estabelecimentos comerciais, acompanhados dos tutores. A nova regra revoga a anterior, de 1987, que proibia a presença de animais de estimação nesses locais.

 

Além do Decreto, a Portaria SMSA/SUS-BH 0140/2023, da Secretaria Municipal de Saúde, regulamenta os procedimentos a serem adotados por tutores e comerciantes.

 

A partir de agora, a critério do estabelecimento, os pets – cães e gatos – poderão entrar, circular e permanecer em restaurantes, bares, padarias e outros comércios, não necessitando mais ficar em áreas separadas ou mesmo fora dos espaços. A exceção é apenas nos espaços de fabricação e manipulação de alimentos, onde não será permitida a presença dos bichinhos.

 

Para que o pet frequente o estabelecimento será preciso estar acompanhado do tutor, além de estar vermífugado e imunizado com vacina antirrábica. Será obrigatório o uso de coleiras, peitoral e guias, além de focinheira quando necessário, considerando o porte e raça.  Em relação aos gatos não será permitida a entrada fora do dispositivo de transporte apropriado.

 

Os estabelecimentos que aceitarem a presença dos animais devem exibir o selo Pet Friendly, instituído pela Lei nº 11.449, de 18 de janeiro de 2023, e devem informar qual o porte dos bichinhos com entrada permitida no local.

 

O comerciante pode complementar o protocolo definido pelo Município, sempre mantendo a segurança, o conforto e a higiene habituais. A entrada em supermercados na capital ainda é proibida pela Lei  nº 7852/1999.

 

Nos estabelecimentos varejistas que fabriquem, manipulem, beneficiem, preparem ou vendam produtos alimentícios será permitida a entrada ou permanência de animais de estimação somente em espaço reservado destinado a consumidores acompanhados dos animais, com ponto de água para higienização.

 

Para solicitar o Selo Pet Friendly, os estabelecimentos devem prestar as informações requeridas pela Prefeitura de Belo Horizonte, por meio do preenchimento da autodeclaração.

 

A veracidade e a efetiva aplicação dos protocolos poderão ser verificadas, a qualquer momento, pela vigilância sanitária municipal.

 

Selo Pet

 

 

SOLICITE O SELO AQUI

 

Para mais informações: dvsa.administracao@pbh.gov.br