A Programação Anual de Saúde (PAS) modela a atuação anual em saúde do governo municipal, ao definir as ações, os recursos financeiros e outros elementos que contribuem para o alcance dos objetivos e o cumprimento das metas expressas no Plano Municipal de Saúde (PMS). As ações anuais para cada meta definida, os indicadores utilizados no monitoramento e na avaliação de sua execução devem estar previstas na PAS. Dessa forma, ela deverá ser elaborada em consonância com o PMS e apresentar a mesma estrutura programática do mesmo.
A elaboração e envio da Programação Anual de Saúde para aprovação do Conselho de Saúde deve ocorrer antes da data de encaminhamento da LDO do exercício correspondente, conforme prevê o art. 36, parágrafo 2º da Lei Complementar nº 141 de 2012.
