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Plano Muncipal de Saúde

atualizado em 06/12/2018 | 14:50

O Plano Municipal de Saúde (PMS), instrumento central de planejamento para definição e implementação de todas as iniciativas no âmbito da saúde para o período de 4 (quatro) anos, explicita os compromissos do governo para o setor saúde, por meio da definição de objetivos, diretrizes e metas, e reflete, a partir da análise situacional, as necessidades de saúde da população e as peculiaridades próprias do município.

Trata-se de um dos principais instrumentos de gestão e planejamento da saúde, preconizado em dispositivos legais que norteiam o processo de descentralização do SUS, destacando-se a Lei nº 8.080/1990, o Decreto nº 7.508/2011 e a Portaria nº 2.135/2013.

O Plano Municipal de Saúde deve ser elaborado em consonância com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) e articulado junto aos espaços de gestão participativa, em especial, do Conselho Municipal de Saúde (CMS) e das Conferências de Saúde. É importante destacar a construção do PMS como um processo participativo que possibilita o envolvimento dos atores que vivenciam o cotidiano do SUS no município, num processo de discussão e avaliação dos problemas de saúde e a melhor maneira de enfrentá-los.

O Plano é elaborado no primeiro ano de gestão com execução a partir do segundo ano da gestão em curso até o primeiro ano da gestão subsequente. Após a elaboração da PAS, deve ser encaminhado ao Conselho Municipal de Saúde para aprovação. 
 

Plano Municipal de Saúde - PMS

PMS-2010-2013
PMS-2014-2017
PMS-2018 a 2021