A partir de 19 de setembro de 2022, a Secretaria Municipal de Política Urbana (SMPU) passará a receber as solicitações de Consulta de Conformidade para Projeto, Instalação e Manutenção de Infraestrutura de Telecomunicação por meio do Portal de Serviços da Prefeitura de Belo Horizonte.
O serviço de consulta de conformidade foi previsto pela Lei 11.382, de 2022, a qual, aprovada em 03 de agosto, disciplina sobre a instalação de infraestrutura de telecomunicações em conformidade com as normativas federais. A publicação da Lei permite o avanço da implantação das antenas 5G na cidade, conforme já tratado neste informe.
O serviço de consulta será oferecido até que seja possível o licenciamento e a regularização de antenas e respectivas infraestruturas de suporte, expediente que terá início em 1º de janeiro de 2023, conforme previsto na lei municipal. Como resultado da consulta, o requerente receberá parecer informando sobre a compatibilidade da instalação nova ou existente em relação ao local onde foi proposta quanto à legislação a entrar em vigor, bem como informações sobre a documentação a ser apresentada quando da solicitação do licenciamento ou regularização.
Importante destacar que a obtenção do parecer de conformidade não implica o licenciamento automático após 1º de janeiro de 2023, sendo necessária solicitação de serviço específico com apresentação de documentação completa. A obtenção do parecer de conformidade, porém, resultará em prioridade para o licenciamento ou regularização das ETRs e infraestrutura de suporte que demandem exame.
Com a novidade, o interessado deve acessar o Portal de Serviços, localizar o serviço em questão e clicar em “Solicitar”. Em seguida, o requerente deve efetuar a autenticação no login único gov.br para acessar o serviço. Caso não possua cadastro, acesse esse curso para mais informações.
Posteriormente, é necessário inserir as informações e anexar a documentação necessária. Após envio da solicitação, o sistema irá disponibilizar automaticamente o número do protocolo por e-mail para o requerente. O interessado pode acompanhar seu pedido clicando no botão “Acompanhe sua Solicitação”, disponível no Portal de Serviços, ou na área de relacionamento do solicitante, conforme demonstrado neste tutorial. Para mais informações, acesse o Portal de Serviços e localize o novo serviço, a partir da data em questão.
A novidade é mais uma ação da SMPU visando simplificar a prestação de serviços de sua responsabilidade, além de propiciar a modernização da infraestrutura de telecomunicações em compatibilidade com as demais funções urbanas.
