AUTOMOTOR (LANCHE RÁPIDO)

criado em 07/02/2020 - atualizado em 18/10/2021 | 14:28

O Código de Posturas do Município (Lei 8.616/2003) permite ambulantes licenciados para o exercício de atividades que utilizam veículo automotor (ex. lanches rápidos).

Veículos automotores (lanche rápido)

Publicado em 30 de julho de 2019, no Diário Oficial do Município, PROCESSO DE SELEÇÃO SMPU N° 081/2019 (para ter acesso á publicação do oficial do DOM, clique aqui), que tem como objeto o licenciamento de 250 (duzentas e cinquenta) novas autorizações para a comercialização dos seguintes produtos em logradouro público: lanche rápido, água mineral, suco ou refresco industrializado e refrigerante, em veículos automotores, em conformidade com o rol exposto no artigo 148, com as vedações do art. 144, 149, parágrafo único, 150, 151 e 152 todos da Lei 8.616/03, e com observância das regras da legislação sanitária específica.

ÚLTIMAS INFORMAÇÕES

Terceira convocação do Cadastro de Reserva

No dia 15 de setembro de 2021 foi publicado no Diário Oficial do Município o chamamento público com a lista dos convocados do cadastro de reserva do Edital n° 081/2019 para, em tendo interesse, tornarem-se titular do DML para exercício da atividade comercial em logradouro público em veículo automotor no Município de Belo Horizonte.

PUBLICAÇÕES DO EDITAL N° 081/2019

Padronização dos veículos automotores

CLIQUE AQUI para baixar o Anexo II do Edital com as regras para adequação dos veículos automotores.

CLIQUE AQUI para fazer o download de todos os arquivos necessários para adaptar seu veículo.

Placa de identificação do programa deverá ser imantada e fixada na lateral do veículo: a placa deverá obedecer à dimensão exigida pelo padrão do programa (70 x 31,5 cm); a cor da placa deverá ser verde-mar, a fonte e outras características deverão seguir o padrão conforme imagem acima; a placa poderá ser imantada ou adesivada e deverá ser fixada nas duas laterais do veículo (faça download do arquivo em PDF ou PNG);
Padrão de listras em 40% das duas laterais da carroceria: a largura de cada listra deverá ter entre 5 e 7 cm; as listras deveram ter as cores branco e verde chá, conforme padrão da imagem acima; o padrão de listras deverá respeitar a proporção de pelo menos 40% de cada lateral do veículo (faça download do arquivo em PNG);
O restante da carroceria deve conter apenas publicidade indicativa.

Exemplos de veículos com a identidade aplicada:

Exemplos Veículo

Não serão aceitos:

Veículo sem o padrão de listras ou a placa de identificação do programa em uma das laterais;
Veículo com o padrão de listras ocupando área menor que 40% das duas laterais;
Veículo com placas modificadas (sem seguir o padrão exigido pelo programa);
Veículo com listras em tamanho diferente do padrão exigido pelo programa (5 - 7 cm);
Veículo com placa em tamanho diferente do padrão exigido pelo programa (70 x 31,5 cm);
Veículo com listras ou placa em cores diferentes do padrão exigido pelo programa.

Dica: faça os cortes e ajustes necessários para que o adesivo de listras acompanhe o modelo do seu carro.