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SERVIDORES PÚBLICOS EM DÉBITO COM O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA

criado em 09/12/2021 - atualizado em 20/12/2021 | 15:21

ATENÇÃO CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM O RPPS - PROGRAMA REATIVA BH

 

A Subsecretaria de Gestão Previdenciária e da Saúde com o Segurado informa que, em decorrência dos problemas técnicos na carga das informações das dívidas para com o RPPS no portal do programa Reativa, o interesse em aderir ao programa deverá ser protocolado junto à Gerência Financeira da Unidade Gestora do RPPS até o dia 27 de dezembro de 2021 por meio de requerimento formal, feito pelo contribuinte, enviado por e-mail próprio ou emitido de próprio punho, digitalizado ou entregue fisicamente, conforme modelo a seguir:

 

Eu, (nome completo), CPF__________________, e-mail _____________________, telefone(s) (DDD+número), endereço (completo com CEP), venho manifestar interesse em aderir ao programa Reativa, instituído pela Lei nº 11.311, de 2021, regulamentada pelo Decreto nº 17.719, de 2021, para regularização dos débitos existentes em meu nome junto ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos de Belo Horizonte, relativos às contribuições previdenciárias não recolhidas durante afastamento por licença sem vencimentos, nos termos da Lei nº 10.362, de 2011. Estou ciente de que os descontos serão concedidos nos termos da Lei nº 11.311, de 2021, e que ao realizar a quitação do débito ou da primeira parcela, caso opte pelo parcelamento da dívida, estarei abrindo mão de quaisquer processos administrativos ou judiciais relativos aos valores negociados no programa. Também estou ciente de que, caso não concretize a adesão após a apresentação dos valores pela Unidade Gestora do RPPS, os débitos poderão ser inscritos em dívida ativa.

 

Belo Horizonte, __ de dezembro de 2021.

 

E-mail para envio dos requerimentos: licenciado@pbh.gov.br

 

Colocar no campo "assunto": PROGRAMA REATIVA - REQUERIMENTO DE ADESÃO

 

Endereço para entrega de requerimentos de próprio punho, em meio físico:

Av. Augusto de Lima, 30, 11º andar, Centro, Belo Horizonte/MG. CEP 30.190-001.

 

 

Documentos serão recebidos presencialmente nos dias 21 a 23 e 27/12/2021, entre 10h e 16h.

 

 

PERGUNTAS E RESPOSTAS