1.    Aceitação do Termo e Condições Gerais de Uso do Aplicativo PBH APP

A partir do momento em que o Usuário acessa o Aplicativo denominado “PBH APP”, automaticamente estará aderindo e concordando expressamente com o Termo e Condições de Uso do PBH APP e vinculando-o automaticamente às regras aqui contidas.

As informações presentes no Aplicativo PBH APP poderão ser modificadas ou extintas a qualquer momento, sem que haja a necessidade de notificação prévia ao Usuário. 

O Usuário poderá a qualquer momento revisar a versão mais recente do Termo e Condições de Uso, acessando a opção "Sobre o PBH APP/Termos de Uso" localizado no menu principal do Aplicativo. 

 

2.    Aplicativo PBH APP

O Aplicativo PBH APP é uma plataforma que busca aproximar e facilitar o relacionamento e a comunicação entre os cidadãos e a Administração Pública do Município de Belo Horizonte. Por meio do PBH APP será possível acessar alguns serviços da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte além de avaliar a execução da sua demanda, informando se o serviço foi ou não efetivamente realizado e se atendeu as suas expectativas.

Outra funcionalidade do aplicativo é o acesso ao mapa de equipamentos públicos sob a responsabilidade da Prefeitura de Belo Horizonte, onde se podem visualizar unidades de saúde, escolas, parques municipais e centros culturais. 

É possível vincular os imóveis ao cadastro do Usuário, possibilitando o acesso rápido ao serviço de Emissão de Guia de IPTU.

O Aplicativo PBH está disponibilizado, gratuitamente, nas lojas de aplicativos para Android e IOS.

 

3.    Definições

Para fins deste documento, considera-se:

Usuário: qualquer pessoa que se cadastre no PBH APP para utilizar as funcionalidades deste.
SMPOG: Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão de Belo Horizonte. É o órgão responsável pela gestão do PBH APP.
SUOUVI: Subcontroladoria de Ouvidoria. É o órgão responsável pelo recebimento das manifestações por meio do Contato do PBH APP.
Prodabel: Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte. Empresa responsável pelo desenvolvimento do aplicativo e pela segurança das informações coletadas, armazenadas e processadas pelo PBH APP.
Prefeitura: Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, responsável por todos os serviços públicos prestados e disponibilizados no PBH APP e pela própria plataforma.
Política de Privacidade: documento apartado a este que visa dispor sobre os princípios e regras seguidas pelo PBH APP em relação à privacidade dos dados pessoais de seus usuários.
Dados Pessoais: dados relacionados à pessoa natural identificada ou identificável, inclusive números identificativos, dados locacionais ou identificadores eletrônicos quando estes estiverem relacionados a uma pessoa.
Dados Cadastrais: certos dados fornecidos pelo Usuário para fins de cadastro, como nome, CPF, e-mail, entre outros.
Serviços Públicos: serviços e demais atividades ligadas, em regra, à Administração Pública, proporcionados especialmente para atender as necessidades da população.

 

4.    Direitos e Obrigações dos Usuários 

O Usuário tem o direito de:
Ter seus dados pessoais armazenados em um banco de dados seguro.
Ter suas respostas e solicitações atendidas no prazo estabelecido pela Prefeitura Municipal de Belo Horizonte.
Utilizar o PBH APP sem qualquer discriminação.

O Usuário se obriga a:
Respeitar os Termos e Condições de Uso e Política de Privacidade do PBH APP.
Verificar periodicamente as atualizações da Política de Privacidade e do presente Termo e Condições de Uso do PBH APP.
Inserir informações pessoais verdadeiras e completas em seu cadastro, sempre mantendo-os atualizados, responsabilizando-se integralmente pela inserção de qualquer informação incorreta, incompleta ou falsa.
Autorizar o uso e reprodução do conteúdo de suas reclamações, sugestões e dúvidas inseridas no PBH APP.
Utilizar o PBH APP para fins pessoais, não sendo permitida a utilização em nome de terceiros ou com a finalidade de obter informações de terceiros.
Cuidar de sua senha para acesso ao PBH APP, sempre lembrando que esta é de uso exclusivo e não deve ser repassada a terceiros.

 

5.    Direitos e Obrigações da Prefeitura

A Prefeitura tem o direito de:
•    Acessar as informações inseridas no PBH APP para o desenvolvimento das atividades objeto do aplicativo;
•    Controlar a circulação de informações dentro do PBH APP;
•    Suspender o acesso dos Usuários e recusar futuro cadastramento caso suspeite, com fundamentos, que as informações inseridas são falsas;
•    Recusar-se ou impedir o acesso àqueles Usuários que descumpram com o Termo e Condições de Uso e demais condições estabelecidas; e
•    Não se responsabilizar pelos danos decorrentes a terceiros das falhas de acesso;

A Prefeitura se obriga a:
•    Adotar práticas que protejam a privacidade do indivíduo e cumpram com os princípios de Proteção de Dados no Brasil;
•    Priorizar a confidencialidade e sigilo dos dados pessoais inseridos no PBH APP, utilizando sistemas que possam garantir devidamente a segurança desses dados;
•    Cumprir com a Política de Privacidade do PBH APP; e
•    Não fornecer os dados pessoais do Usuário para organizações privadas;

 

6.    Conteúdo do Aplicativo

A Prefeitura garante que as informações provenientes dos serviços do PBH APP são oficiais.
A qualquer momento, a Prefeitura se reserva o direito de alterar as informações, modificar ou remover serviços contidos no PBH APP sem aviso prévio aos usuários.

 

7.    Solicitações dos Usuários

Os erros enviados pelos Usuários por meio do formulário denominado “Relate Erros do PBH APP”, serão recebidas pela SMPOG.

A SMPOG irá avaliar a demanda e se necessário irá solicitar a correção do erro.

 

8.    Direitos Autorais

É autorizada a reprodução total ou parcial sem fins lucrativos do conteúdo inserido no PBH APP, podendo a fonte ser citada, mantendo-se a integridade das informações e respeitando-se o sigilo de terceiros.

O Usuário cede seus direitos autorais relacionados a qualquer imagem ou conteúdo inserido no PBH APP para Prefeitura e para a SMPOG a partir do momento em que insere tais dados, informações, materiais ou imagens no Aplicativo.

Não são permitidas modificações, reproduções, armazenamentos, transmissões, cópias, distribuições ou quaisquer outras formas de utilização para fins comerciais do conteúdo do PBH APP sem o consentimento prévio e formal da Prefeitura.

O uso da logomarca da Prefeitura é exclusivo da organização, sendo vedada a sua utilização para qualquer fim por terceiros.

 

9.    Responsabilidade

A Prefeitura e a Prodabel  não se responsabilizam por eventuais prejuízos causados a terceiros por dados, informações, materiais ou imagens inseridos pelo Usuário no PBH APP.

 

10.    Atualização dos Termos de Uso

Este documento poderá ser alterado pela Prefeitura a qualquer momento em que julgue conveniente. A data da modificação será registrada na área "Atualizado" exibida na parte superior deste documento.

Ressalta-se que em nenhuma hipótese as condições de sigilo dos dados cadastrais dos Usuários serão afetadas por quaisquer modificações nesta política, sendo garantido e mantido indefinidamente o sigilo de todas as informações armazenadas nos bancos de dados da Prefeitura.