Este documento intenta registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para a finalidade específica da ferramenta Empreende BH, em estrita observância à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e Decreto Municipal nº 18.608, de 18 de janeiro de 2024, que regulamenta a LGPD no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo.

Ao manifestar sua aceitação para com o presente termo, o Titular dos dados pessoais que são objeto de tratamento, consente e concorda que o Município de Belo Horizonte, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte, doravante denominados Controladores, tomem decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais relativos ao Cadastro de Pessoa Física – CPF e/ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, necessários ao usufruto do serviço ofertado pela ferramenta Empreende BH, bem como realize o tratamento de tais dados, envolvendo operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

O Município de Belo Horizonte e Câmara de Dirigentes Lojistas ficam autorizados a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709/2018 e responsabilizam-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

Os Controladores poderão manter e tratar os dados pessoais durante todo o período em que as informações concedidas forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas no presente termo, sendo que os dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao usuário, poderão ser mantidos por período indefinido.

O Titular poderá solicitar aos Controladores, a qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais não anonimizados, tendo ciência inequívoca de que será inviável ao Controladores manterem o fornecimento do serviço objeto da ferramenta ao Titular a partir da eliminação dos dados pessoais.

O Titular possui o direito a obter dos Controladores, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição: confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei; portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador; portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial; eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do Titular, exceto nas hipóteses previstas no artigo 16 da Lei nº 13.709/2018; informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; revogação do consentimento, nos termos do §5º do artigo 8º da Lei nº 13.709/2018.

Este consentimento poderá ser revogado pelo Titular, a qualquer momento, mediante manifestação expressa aos Controladores, sendo ratificados os tratamentos realizados sob amparo do consentimento anteriormente manifestado enquanto não houver requerimento de eliminação, sendo ciência inequívoca de que será inviável ao Controladores manterem o fornecimento do serviço objeto da ferramenta ao Titular a partir da eliminação dos dados pessoais e da revogação de consentimento.