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Procuradoria Geral do Município

A Procuradoria-Geral do Município (PGM) é o órgão que representa o município de Belo Horizonte judicialmente. Cabe à PGM as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos ao Poder Executivo e, privativamente, a execução de dívida ativa (art. 114 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte).

Integram a Procuradoria-Geral do Município a Subprocuradoria-Geral Fiscal, a Subprocuradoria-Geral Consultiva e a Subprocuradoria-Geral Contencioso, a cujos titulares compete atuar em parceria com o Procurador-Geral do Município e substituí-lo em suas ausências e impedimentos.

 

 

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