TMCM
criado em 26/02/2018 - atualizado em 08/09/2021 | 12:05
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- APRESENTAÇÃO
O QUE É
A Taxa de Manutenção de Cemitérios Municipais refere-se a cobrança pelos serviços públicos prestados de conservação, limpeza e manutenção de cemitérios públicos, que será devida pela pessoa física ou jurídica detentora do título de perpetuidade de jazigo.
FATO GERADOR
Serviços públicos prestados de conservação, limpeza e manutenção de cemitérios públicos.
BASE DE CÁLCULO
O valor devido pela utilização efetiva ou pela disponibilidade dos serviços, por perpetuidade de jazigo, definida separadamente para cada cemitério municipal.
QUEM PAGA
Pessoa física ou jurídica detentora do título de perpetuidade de jazigo.
COMO PAGAR
A guia será enviada pelo correio com vencimento em 18/12 de cada ano.
Não a recebendo até o vencimento, existem 2 opções:
- Emitir a guia pela web – acesse o menu SERVIÇOS e consulte GUIA;
- Comparecer no atendimento presencial da Secretaria Municipal de Fazenda para emissão de 2ª via, bastando identificar o número do código de perpetuidade ou apresentar guia anterior.
ISENTOS
Conforme dispõe o art. 5º da Lei 8468/02: Ficam isentas da CCIP as economias residenciais cujo consumo mensal de energia elétrica seja igual ou inferior a 100KWH. Parágrafo único - Para os efeitos desta Lei, considera-se economia residencial a unidade de núcleo familiar distinta em um mesmo imóvel.
- Emitir a guia pela web – acesse o menu SERVIÇOS e consulte GUIA;
- LEGISLAÇÃO
EDITAIS DE LANÇAMENTO E TABELA DE VALORES
LEGISLAÇÃO
