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atualizado em 09/05/2020 | 15:33
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GUIAS

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CADASTRO USUÁRIO SERVIÇOS DIGITAIS
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TAXAS - EXTENSÃO IMUNIDADE TRIBUTÁRIA
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DEMAIS SERVIÇOS

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CADASTRO USUÁRIO SERVIÇOS DIGITAIS
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APRESENTAÇÃO

O QUE É
 

A Taxa de Manutenção de Cemitérios Municipais refere-se a cobrança pelos serviços públicos prestados de conservação, limpeza e manutenção de cemitérios públicos, que será devida pela pessoa física ou jurídica detentora do título de perpetuidade de jazigo.

 

FATO GERADOR
 

Serviços públicos prestados de conservação, limpeza e manutenção de cemitérios públicos.

 

BASE DE CÁLCULO
 

O valor devido pela utilização efetiva ou pela disponibilidade dos serviços, por perpetuidade de jazigo, definida separadamente para cada cemitério municipal.  

 

QUEM PAGA
 

Pessoa física ou jurídica detentora do título de perpetuidade de jazigo.

 

COMO PAGAR
 

A guia será enviada pelo correio com vencimento em 18/12 de cada ano.

 

Não a recebendo até o vencimento, existem 2 opções:
 

  • Emitir a guia pela web – acesse o menu SERVIÇOS e consulte GUIA;
     
  • Comparecer no atendimento presencial da Secretaria Municipal de Fazenda para emissão de 2ª via, bastando identificar o número do código de perpetuidade ou apresentar guia anterior.

 

ISENTOS
 

Conforme dispõe o art. 5º da Lei 8468/02: Ficam isentas da CCIP as economias residenciais cujo consumo mensal de energia elétrica seja igual ou inferior a 100KWH.   Parágrafo único - Para os efeitos desta Lei, considera-se economia residencial a unidade de núcleo familiar distinta em um mesmo imóvel.

 

LEGISLAÇÃO

EDITAIS DE LANÇAMENTO E TABELA DE VALORES
 

 

LEGISLAÇÃO