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COLETA DE DADOS, REGISTRO E INSCRIÇÃO

atualizado em 16/01/2019 | 17:44

Esta é a etapa em que você já decidiu abrir sua pessoa jurídica e já tem sua Consulta Prévia aprovada.

 

Compreende as informações cadastrais dos empreendimentos de interesse das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

 

O Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). 

 

O registro podem ser realizado pela Junta Comercial, os Cartórios de Registro Civil de Pessoa Jurídica ou a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.

 

A Inscrição Municipal no Cadastro de Contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS é de responsabilidade da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais.

 

A Inscrição Estadual no Cadastro de Contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Fazenda de Belo Horizonte.

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