O Estatuto da Criança e do Adolescente/ECA teve sua publicação concretizada no dia 13 de julho de 1990. Através da publicação da Lei 8069/1990, o ECA foi criado para ampliar direitos e assegurar a proteção integral a Crianças e Adolescentes. Para reafirmar a importância do ECA, e dessa data, a cada ano, a Prefeitura de Belo Horizonte se une a parceiros governamentais e não governamentais na construção de ações com o objetivo de refletirem sobre o documento.
Algumas das demandas apresentadas nos últimos anos em relação ao ECA são:
- Ampliação do reconhecimento social dos direitos das crianças, adolescentes e suas famílias;
- Respeito ao protagonismo e às diversidades das crianças, adolescentes e suas famílias.
- Fortalecimento das instâncias democráticas de controle e participação social;
- Destinação prioritária de recursos públicos para políticas de promoção e defesa de direitos de crianças e adolescentes;
- Ampliação das análises de custo-benefício das políticas públicas;
- Respeito à diversidade humana: culturais, étnicas, religiosas, de gêneros, de orientações sexuais, de classes sociais e etc.
O ECA ainda não está implantado em sua totalidade e a luta por seu reconhecimento e a efetivação dos direitos de crianças e adolescentes continua com cada um de nós.
